Advogado Pensão Alimentícia Niterói RJ

Nossa equipe de Advogado Pensão Alimentícia Niterói tem como premissas a ética, o comprometimento com o cliente e a excelência na prestação de serviços ao longo de 25 anos de atuação. Então, pautado nestes preceitos, nossos membros buscam assessorá-los de forma personalizada e transparente, reunindo qualidade técnica com soluções ágeis e que atendam aos seus interesses na área do Direito de Família.

Você precisa de um Advogado de Pensão Alimentícia em Niterói para ajudar a resolver questões como a pensão alimentícia, a guarda dos filhos e o direito de visita?

Faça contato conosco agora que iremos te ajudar na busca de uma solução para resolver esses problemas. Nosso escritório irá lhe ajudar a determinar o valor adequado da pensão, negociar acordos e, se necessário, buscar uma ação judicial para garantir que a pensão seja paga corretamente.

Advogado Pensão Alimentícia

25 anos de tradição

Em nosso escritório, celebramos 25 anos de dedicação e expertise no campo do Direito de Família (Divórcio e Pensão Alimentícia). Durante esse período, auxiliamos inúmeras famílias a enfrentar desafios, resolver conflitos e encontrar soluções justas e equitativas.

Mantenha esperança

Sabemos que o divórcio pode ser um momento doloroso e desafiador. No entanto, não desanime. Acreditamos que cada problema tem uma solução. Nossa equipe está comprometida em ajudá-lo a superar esse processo com empatia, profissionalismo e competência.

Não perca tempo

Se você está enfrentando questões relacionadas ao Direito de Família, não adie. Cada dia conta quando se trata de proteger seus direitos e interesses. Nossa equipe está pronta para ouvir sua história, avaliar sua situação e fornecer orientação personalizada.

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Uma equipe experiente e dedicada em Direito de Família, comprometida com a excelência no atendimento e na defesa dos seus direitos.

COMPETÊNCIA

Advogados Especialistas em Pensão Alimentícia – Direito de Família

PROFISSIONALISMO

Conduta ética e responsável nas causas patrocinadas

COMPROMETIMENTO

Equipe dedica e envolvida na condução dos processos

Localização e contatos

ATENDIMENTO PRESENCIALMENTE NO RIO DE JANEIRO-RJ E ONLINE EM TODO TERRITORIO NACIONAL.

Telefones

Celular: (22) 99929-0007
Celular: (21) 98857-7116

Contato por meio WhatsApp

Email

eliane@lutterbach.adv.br
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Retornaremos o contato em breve

Excelência na Atuação

Direito de Família – Pensão Alimentícia:

    • Ação de Divórcio Litigioso e Consensual
    • Ação de Reconhecimento ou Dissolução de União Estável
    • Ações de Divórcio e Partilha de Bens
    • Elaboração de Escrituras de União Estável e Pacto Antenupcial

Questões Relacionadas a Filhos e Menores:

    • Ação de indenização por abandono afetivo
    • Ação de tutela ou curatela
    • Autorização para viagem de menor ao exterior
    • Ação de Regulamentação de Visita
    • Ação de Investigação de Paternidade
    • Pensão Alimentícia (pais e avós)
    • Pensão Alimentícia Durante a Gravidez
    • Investigação de Paternidade
    • Ação de Guarda
    • Ação de Regulamentação de Visitas
    • Alienação Parental
    • Medidas Protetivas para a Mulher (Lei Maria da Penha)

Outras Ações Processuais no Direito de Família:

    • Direito à fertilização in vitro pelo plano de saúde

    • Ações de Interdição ou Emancipação

Advogado Especialista em Divórcio

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Membros da equipe

Luiz Melo
OAB/RJ 228.046

Advogado atuante em diversos ramos do Direito, formado pela EN/UCAM em 1994, mestre pela EGN e pós-graduado pela CAPES-UFRJ em 2011.

Celular: (21) 98857-7116
Email: luiz@lutterbach.adv.br

Foto Eliane Lutterbach

Eliane Lutterbach
OAB/RJ 94.957

Advogada com mais de 25 anos de experiência na área do Direito de Família, entre outras. Formada desde 1998, tendo realizado diversos cursos ao longo da vida profissional.

Celular: (22) 99929-0007
Email: eliane@lutterbach.adv.br

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Pontos Fortes de Nossos Advogados Especialistas em Pensão Alimentícia

Em qualquer projeto, seja ele pessoal ou não, o planejamento é o primeiro passo, afinal, é necessário pensar em tudo o que você precisa para realizar alguma ação. Dessa maneira, os preparativos para uma ação no âmbito do Direito de Família precisa reunir os seguintes requisitos.

Profissionais altamente especializados
Assessoria de excelência para tomada de decisões
Profissionalismo, comprometimento e competência

PERGUNTAS FREQUENTES

Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar, casamento e sua dissolução, a proteção dos seus filhos e dependentes, os seus direitos e deveres como cônjuge, parente ou herdeiro. E para que você possa exercer esses direitos, você precisa contar com a ajuda de um advogado especializado, que conheça bem as leis e as normas que regem esse ramo do Direito. Um escritório que não só defenda os seus interesses, mas também oriente você sobre as melhores decisões a tomar, evitando conflitos desnecessários e prolongados. É por isso que o escritório Melo & Lutterbach Advogados Associados oferece a você uma equipe qualificada para atender as suas demandas de natureza familiar e sucessória. Leia nosso artigo na seção Notícias chamado “Guia Completo sobre Direito de Família” e saiba um pouco mais sobre esse assunto tal importante.

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O divórcio consensual, quando há acordo entre as partes sobre todos os aspectos da dissolução do casamento, pode ser realizado extrajudicialmente, por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas, de forma ágil e simplificada. O divórcio litigioso, quando não há consenso entre os cônjuges sobre algum aspecto da separação, deve ser requerido judicialmente, por meio de ação proposta perante o juízo competente, seguindo o rito processual previsto em lei. Leia nosso artigo na seção Notícias chamado “Quem pode pedir alimentos! e saiba um pouco mais sobre esse assunto tal importante.

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Essa lista pode variar de caso em caso, porém de maneira geral são: Certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos (se houver), cópias do RG e CPF dos cônjuges, documentos dos bens móveis e imóveis (como carros, motos, casas) adquiridos ao longo do casamento.

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Agora, quando o divórcio acontece judicialmente, seja ele consensual ou litigioso, o tempo é maior. O consensual, entretanto, ainda é mais célere que o litigioso, durando cerca de três meses. Já a média de tempo para um divórcio litigioso é de dois anos, podendo ser mais rápido ou mais demorado.

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A pessoa que está interessada em se divorciar procura o advogado para que seja dada a entrada no divórcio litigioso, já que o ex não está de acordo com o divórcio e se nega assinar. Quando o juiz receber o processo ele expedirá uma carta para o ex, chamada de citação. Neste caso, o divórcio será litigioso e julgado obrigatoriamente pelo Judiciário. A solução é entrar com uma ação na justiça, o que é muito comum hoje em dia. O juiz marcará audiência para ouvir as partes e seguirá o processo.

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Se você se divorciou e quer saber se o seu ex-cônjuge tem direito a uma pensão, a resposta é: depende. A pensão alimentícia após o divórcio não é automática e nem exclusiva para as mulheres. Os homens também podem solicitar, desde que comprovem que não conseguem se manter sozinhos. Alguns fatores que são considerados para conceder ou não a pensão são: a saúde, a idade, a qualificação profissional e a renda do ex-cônjuge que pede o benefício. Por outro lado, também se avalia se quem vai pagar a pensão tem condições financeiras para isso, sem comprometer o seu próprio sustento. A finalidade da pensão é garantir uma assistência temporária para quem precisa se reestruturar após o fim do casamento, e não gerar um desequilíbrio entre as partes.

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Hoje no Brasil é muito mais prático e rápido se divorciar. O nosso ordenamento jurídico trouxe a possibilidade de concluir o divórcio de forma extrajudicial (divórcio no cartório). Para que isso aconteça, é essencial que haja consenso entre o casal e não tenha filhos menores, sendo exclusiva a presença de um advogado para alertar às partes sobre seus direitos. Com essa facilidade, é possível já sair do cartório com o divórcio concluído!

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No consensual (amigável), ambas as partes estão de acordo com a separação, o procedimento é simples e pode ser feito em cartório sem a presença de um juiz. Os cônjuges podem se dirigir ao local com um ou mais advogados, requerer o pedido e saem de lá divorciados. Quando é consensual e há filhos, é preciso que o pedido seja feito na justiça. Porém, no não consesual um cônjuge entra com o pedido de divórcio sem a concordância do outro. É necessário o acompanhamento de um advogado para cada parte, onde seguirá com o processo onde o ele formulará uma petição inicial ao juiz da vara da família.

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Primeiro, comunique ao seu advogado. Se o processo ainda não tiver terminado, ele fará uma petição informando ao juiz à reconciliação do casal e pedindo o fim do processo judicial. Porém, após o divórcio decretado, ele não poderá ser anulado. Neste caso, deverá casar novamente, como da primeira vez. Isso é bastante comum!

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Depende de vários fatores. Por exemplo, se o casal entrar em acordo e a separação for amigável, facilita. É levado em consideração o bem-estar do menor e o seu desejo de ficar com o pai ou com a mãe. Não existe prioridade entre ambos, é observada a condição do guardião para criar o filho. Essa condição não será só financeira, mas também emocional, psicológica. Na guarda compartilhada ambos têm direitos iguais sobre o filho, decidindo juntos sobre sua criação, sendo o modelo prioritário nas decisões.

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Existe tempo mínimo de casamento para se divorciar?

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Não, não é obrigatório alterar o nome de casado durante o processo de divórcio. A alteração do nome é uma opção pessoal que deve ser manifestada pelo cônjuge interessado no momento da homologação do divórcio. Se o cônjuge quiser manter o nome de casado, não precisa fazer nada. Se quiser voltar ao nome de solteiro, deve informar ao juiz ou ao cartório. A alteração do nome não afeta os direitos e deveres decorrentes do casamento, como a pensão alimentícia, a partilha de bens e a guarda dos filhos.

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Se for extrajudicial (em cartório), terá custos com: Advogados, que cobrará seu valor de acordo com o valor mínimo exigido pela OAB de seu estado, portanto pode variar. Cartório: O valor da taxa do cartório varia em cada estado. Consulte o valor em seu Estado! No não consensual, os custos com advogados podem aumentar, pois o processo tende a ser mais demorado e com o aumento das audiências, sobe também o valor cobrado pelo profissional. Além disso, podem ser cobradas taxas de alguns impostos, que dependerá dos bens partilhados e do valor das pensões alimentícias registradas.

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Precisa de um advogado especialista em direito de família? Então, você está no lugar certo! A equipe de advocacia especializada em direito médico do escritório Melo & Lutterbach é a melhor alternativa para quem precisa de assistência jurídica. Com uma vasta experiência na área, o escritório de Melo & Lutterbach possui excelentes profissionais altamente qualificados, com ampla expertise em direito de família. O escritório de Melo & Lutterbach é conhecido por sua dedicação à área do direito de família e já atuou em diversas ações judiciais em todo país. Independentemente do tipo da demanda na área de família, o escritório de advocacia Melo & Lutterbach está preparado para fornecer orientação legal sólida para seu caso em particular. Para saber mais, leia os nossos artigos na seção Notícias sobre Direito de Família e saiba um pouco mais sobre esse assunto tal importante.

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Para auxiliar os clientes nas ações de divórcio, o Melo & Lutterbach Advogados conta com uma equipe capacitada e com experiência na prática nesses tipos de ações. Este advogado especialista em separação trata de causas que envolvem situações acerca da separação conjugal, sendo os principais tipos de divórcio os seguintes: Divórcio Litigioso; Divorcio Extrajudicial; Divorcio Consensual.

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O divórcio litigioso é uma modalidade de dissolução do casamento que ocorre quando não é possível chegar a um acordo amigável entre as partes. Nessa situação, questões como a divisão de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos e outros aspectos do divórcio tornam-se motivo de divergência, levando o casal a buscar a intervenção do Poder Judiciário para solucionar os impasses.

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O divórcio litigioso tem início quando uma das partes procura um advogado e ingressa com a ação de divórcio no Poder Judiciário. Em alguns casos, ambas as partes podem entrar com a ação ao mesmo tempo, buscando soluções diferentes para as questões em disputa. Após o ajuizamento da ação, é designada uma audiência de conciliação, onde o juiz tentará mediar um acordo entre as partes. Contudo, caso não haja concordância, a ação prosseguirá para as demais etapas do processo judicial.

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O divórcio é um momento difícil na vida de um casal, seja qual for a circunstância em que a separação ocorra. No entanto, ao longo dos anos, o sistema jurídico tem buscado facilitar esse processo, tornando-o menos doloroso e mais acessível para os envolvidos. Uma das formas mais recentes e eficientes de dissolução matrimonial é o divórcio extrajudicial, que dispensa a necessidade de um processo judicial, simplificando e agilizando todo o procedimento.

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O divórcio extrajudicial inicia-se com a elaboração de um acordo de divórcio, que deve ser assinado por ambos os cônjuges e por seus respectivos advogados. Esse acordo estabelece as condições do divórcio, como a partilha de bens, a definição da pensão alimentícia (se houver) e a regulamentação da guarda dos filhos (quando aplicável). Após a elaboração do acordo, ele é levado ao cartório de notas, onde será lavrada a escritura pública de divórcio. Nesse momento, o casal e os advogados comparecem ao cartório para assinar a escritura, que tem o mesmo valor jurídico de uma sentença judicial. Vale destacar que, durante todo o procedimento de divórcio extrajudicial, o casal deve estar assistido por seus advogados, que são os responsáveis por garantir a legalidade do acordo e orientar as partes sobre os seus direitos e deveres.

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A presença dos advogados é essencial durante todo o processo de divórcio extrajudicial. Esses profissionais atuam como mediadores e consultores, garantindo que o acordo seja justo e equilibrado para ambas as partes. Além disso, os advogados auxiliam na redação do acordo de divórcio, garantindo que todas as questões legais sejam abordadas de forma clara e completa. Durante as negociações, os advogados também podem ajudar a amenizar conflitos e a encontrar soluções que satisfaçam os interesses de ambas as partes. A atuação desses profissionais é fundamental para evitar que divergências pessoais interfiram no processo de divórcio e para garantir que a resolução seja pautada em questões legais e objetivas.

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Definição e Características O divórcio consensual, também conhecido como divórcio amigável, é uma modalidade de separação em que o casal chega a um acordo sobre os termos da dissolução do casamento de forma pacífica, sem a necessidade de litígio ou disputas judiciais. Nesse tipo de divórcio, os cônjuges entram em comum acordo sobre questões como partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e outros aspectos importantes relacionados ao término da união.

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São esses os passos: Escolha de um Advogado Embora o divórcio consensual seja amigável, é aconselhável que cada cônjuge consulte um advogado para representá-lo legalmente e orientá-lo sobre seus direitos e deveres. É importante que o advogado seja especializado em direito de família e com experiência em divórcios consensuais. Acordo de Divórcio O próximo passo é a elaboração do acordo de divórcio, que deve contemplar todos os aspectos relevantes da separação, como partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e eventual mudança de sobrenome. O acordo deve ser claro, detalhado e atender aos interesses e necessidades de ambas as partes. Apresentação do Acordo ao Cartório Com o acordo de divórcio elaborado e assinado por ambos os cônjuges e seus advogados, o documento deve ser apresentado ao cartório de registro civil, juntamente com os documentos pessoais dos cônjuges e certidão de casamento. O cartório irá lavrar a escritura de divórcio, oficializando a separação.

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O processo de divórcio pode ser simplificado se houver consenso entre o casal sobre todos os aspectos da separação. Os passos para dar entrada em um processo de divórcio são: Decisão entre as partes: O primeiro passo é o consenso entre o casal sobre a decisão de se divorciar. Isso pode facilitar o andamento do processo e evitar conflitos desnecessários. Consulta com um advogado: É recomendável procurar a orientação de um advogado especializado em Direito de Família, que poderá esclarecer as dúvidas e orientar sobre os procedimentos legais. Protocolo da petição: O advogado apresentará a petição de divórcio no Fórum competente, que pode ser o da residência do casal ou de um dos cônjuges. A petição deve conter os dados das partes, os motivos do pedido, as questões relativas aos filhos, aos bens e à pensão alimentícia. Audiência de conciliação: Em muitos casos, é realizada uma audiência para tentar uma conciliação entre as partes. Nessa ocasião, o juiz ouvirá as partes e tentará promover um acordo. Se houver acordo, o divórcio será homologado na mesma hora. Se não houver acordo, o processo seguirá para julgamento. Julgamento: Caso não haja acordo, o juiz julgará o pedido de divórcio, decidindo sobre as questões controvertidas. O juiz poderá ouvir testemunhas e solicitar provas documentais ou periciais. Homologação: Após a decisão, o divórcio é homologado. Isso significa que o casamento está oficialmente encerrado e que as partes estão livres para contrair novas núpcias.

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Os documentos necessários para dar entrada em um processo de divórcio são: Certidão de casamento atualizada: É o documento que comprova a existência do casamento e a data em que foi celebrado. Documentos pessoais (RG, CPF) de ambos os cônjuges: São os documentos que identificam as partes e seus dados pessoais. Comprovante de residência: É o documento que comprova o endereço atual das partes. Documentos dos filhos (se houver): São os documentos que comprovam a filiação e a idade dos filhos do casal, como certidão de nascimento ou RG. Relação de bens do casal para partilha (se houver): É a relação dos bens adquiridos durante o casamento que devem ser divididos entre as partes, como imóveis, veículos, móveis, eletrodomésticos, joias, etc.

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Os acordos de divórcio são os pactos firmados entre as partes sobre os aspectos da separação. Eles podem ser feitos por escritura pública, por termo nos autos ou por sentença homologatória. Os acordos podem abranger questões como: A divisão de bens; A guarda dos filhos; A pensão alimentícia; O direito de visitas; O uso do nome de casado; A prestação de contas; A renúncia à herança; Entre outras. A guarda compartilhada é incentivada, mas a unilateral pode ser determinada se for do melhor interesse do filho. Os acordos devem respeitar os limites legais e os princípios da boa-fé e da equidade.

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Existem dois tipos principais de guarda: Guarda Unilateral: Um dos pais detém a guarda, enquanto o outro possui o direito de visitas. A guarda unilateral pode ser concedida ao pai ou à mãe, de acordo com o melhor interesse do filho. Guarda Compartilhada: Ambos os pais compartilham as responsabilidades e decisões sobre os filhos. A guarda compartilhada é a regra geral no Brasil, salvo quando um dos pais não deseja ou não tem condições de exercê-la.

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Os documentos necessários para essa modalidade de divórcio são: Documentos de identidade (RG) ou Habilitação do casal divorciando; Comprovante de inscrição no CPF; Comprovante de residência de cada cônjuge; Certidão de casamento original; Certidão de nascimento dos filhos, quando houver; Escritura pública de pacto antenupcial original, quando houver. Havendo bens a partilhar: será necessária a apresentação de declaração de imposto de renda e os documentos de propriedade dos bens.

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Atraso de pagamento da pensão pode levar a prisão para o pagador, ou seja, se obtiver o atraso de uma parcela de pagamento da pensão o alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague o valor em atraso, por meio do advogado o qual irá entrar com ação de execução de alimentos para que seja cobrado o valor.

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Sim, a ação revisional de alimentos pode ser requerida caso ocorra mudança na situação financeira dos envolvidos, nesse caso pode ser solicitada uma redução ou aumento dos valores fixados para serem pagos na pensão de alimentos. Então, finalizando te esclarecemos os principais questionamentos sobre o tema de pensão alimentícia, mas caso ainda tenha dúvidas ou esteja precisando de um advogado familiar entre em contato conosco, para que possamos te repassar as devidas orientações do processo e te conduzir para ingressar com uma ação. Você chegou no lugar certo, pois nosso escritório é expert em ações de direito da família e possuímos uma alta taxa de êxitos em nossos casos. Está Precisando de um advogado eficiente e de confiança? Fale agora com nossos consultores para agendar sua consulta jurídica com o advogado especialista e resolva seu problema de forma ágil e eficaz com nosso método de agilidade processual.

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Até que idade se paga pensão alimentícia para filho (a)? Pois bem essa é a pergunta com grande recorrência em nossos atendimentos, é paga aos filhos (as) menores de 18 anos, caso o filho (as) esteja na faculdade até os 24 (vinte e quatro) aos, podendo chegar à conclusão do curso se caso assim entenda o magistrado. Uma importante observação e alerta nessa questão é que o alimentante não pode voluntariamente deixar de pagar quando o filho (a) completa os 18 (dezoito) anos é necessário propor uma ação chamada deexoneração de alimentos.

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Partimos para os segredos da guarda unilateral. Na guarda unilateral a responsabilidade sobre os direitos e deveres, bem como a criação aos filhos, as decisões são tomadas por apenas um dos pais, vale salientar que o outro genitor que não ficar com a guarda, não só pode como deve supervisionar, visitar e fiscalizar como o outro genitor está gerindo esses temas, solicitando prestações de contas, para melhor atender os interesses do menor. Como assim preconiza no art. 1.583 em seu parágrafo 5º do Código Civil de 2002: A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. Tanto a guarda unilateral quanto a guarda compartilhada poderá ser pleiteada pelos genitores, poderá ser decretada pelo juiz em atenção às necessidades especificados do menor.

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Por último, na guarda alternada tendo como base apenas a doutrina e jurisprudência, é um tipo de modalidade de guarda não muito usual. Esse tipo de guarda, acontecerá com alternâncias de residências, sendo possível dizer que o menor possui duas casas, podendo permanecer em dias alternados em cada uma delas, o que pode ocasionar conflito de mudanças de locais, a falta do hábito e a incidência de pensamentos confusos do menor, por isso é considerada não recomendável. Espero que tenha compreendido de forma clara sobre como funciona os tipos de guarda dos filhos e suas diferenças de acordo com as regras previstas em lei. Saiba que é de extrema necessidade o suporte de um advogado da família para poder te orientar corretamente em seu caso particular, na Reis advocacia possuímos especialistas com vasta experiência no mercado, preparados para te conceder todo o acompanhamento em sua causa de forma transparente e dedicada. Caso tenha ficado com alguma dúvida, ou tenha um caso específico sobre o tema, agende uma consulta online ou presencial comigo através do nosso contato, deixe também seu comentário que entraremos em contato o mais breve possível.

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A definição da residência fixa é uma questão de aplicação ao caso concreto, dependendo de como é a situação na qual cada família se encontra. Compartilhar a guarda não necessariamente indica que a criança ficará transitando entre um local e outro , mas que o local onde mora não representa a responsabilidade principal do pai ou da mãe que mora ali sobre a criança.

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A guarda unilateral, refere-se à decisão judicial de conceder a guarda exclusiva de um filho a um dos pais, afastando o outro do convívio diário e da tomada de decisões importantes. A complexidade dessas questões levanta debates sobre a liberdade de cada genitor em relação à criação e educação dos filhos, bem como a importância de garantir o bem-estar e a estabilidade emocional das crianças envolvidas. A decisão de conceder a guarda unilateral a um dos pais é uma questão delicada e complexa. Os tribunais devem levar em consideração diversos fatores, como o interesse superior da criança, a capacidade dos genitores de promover um ambiente seguro e saudável, a disponibilidade para promover o convívio com o outro genitor e a capacidade de tomar decisões em benefício da criança. No entanto, é essencial que os tribunais também estejam atentos aos riscos de alienação parental e busquem promover o relacionamento saudável entre a criança e ambos os genitores, sempre que possível. Nesse tipo de guarda apenas um dos pais decidirá a respeito do que o filho pode ou não pode fazer, em relação as atividades que poderá executar. Enquanto o outro genitor apenas terá direito as visitas , sem participar nas decisões relacionadas a criança.

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Em alguns casos excepcionais a guarda da criança pode ser concedida aos avós, afim de suprir as ausências dos pais do menor. Essa ausência pode ser decorrente de problemas graves de saúde , prisão ou completa inaptidão para o exercício do poder familiar.

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A partilha de bens, nada mais é do que a divisão, repartição, dos bens adquiridos durante o relacionamento, após a separação do casal. A partilha deverá ser dividida de forma igualitária entre os ex-companheiros. Por outro lado, o desconhecimento do procedimento da partilha de bens, pode trazer sérios prejuízos a uma das partes envolvidas, geralmente a companheira(o) com menos conhecimento legal e recursos financeiros e técnicos. Agora que você aprendeu o conceito da partilha de bens, no próximo tópico você entenderá melhor quem tem direito a partilha dos bens.

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A partilha de bens ocorre em vida proveniente da separação (divórcio) ou após a morte por meio do inventário. Na primeira, dependerá do regime de bens escolhido pelo casal, já na segunda hipótese, segue se a ordem de sucessão, ou seja, os herdeiros. No momento da separação do casal, os bens sejam eles móveis ou imóveis, animais de estimação, ou até mesmo as dívidas contraídas durante a comunhão, nascem às dúvidas, com quem e como ficarão a divisão de bens? Em regra (regime de comunhão parcial de bens) os bens adquiridos durante o casamento serão divididos na metade para cada companheiro, já os bens adquiridos anteriores ao matrimônio e os que o sucederem em seu lugar não entram na partilha. Apesar disso, existem exceções nesse regime como os casos em que é realizado o pacto antenupcial (contrato elaborado antes do casamento). Um outro fator que mudaria as regras de divisão de bens seria os outros regimes de comunhão de bens, como: Comunhão universal de bens. Dessa forma, a partilha obedecerá ao regime de bens escolhido no casamento.

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É importante destacar que os bens adquiridos após a separação de fato do casal também não serão partilhados, embora devam ser mencionadas no processo judicial para fins de regularização.

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Inicialmente, utilizaremos o regime da comunhão parcial de bens, na qual a companheira(o) no momento da separação terá direito a metade. Da mesma maneira, será efetivada a partilha de bens de união estável, isto é, a companheira terá direito a metade dos bens adquiridos durante o período de convivência com seu companheiro, mesmo que não esteja casada legalmente. Na comunhão universal de bens, em regra, os companheiros, também deverão partilhar na metade, todos os bens adquiridos, antes e durante a relação. Por outro lado, se o casal optou pelo regime da separação convencional ou total de bens, em regra, não há divisão. Esses regimes são os principais, mas existem outros regimes mais complexos, os quais abordaremos em outros artigos, caso você queira uma consulta sobre estes regimes nos envie uma mensagem por meio dos nossos canais de atendimentos.

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A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal de 1988. Ela se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. A união estável pode ser formalizada por meio de uma declaração de união estável, que é um documento escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, que pode ser registrado em cartório. A declaração de união estável pode estabelecer o regime de bens, os direitos e deveres dos companheiros, a data de início da união, entre outras cláusulas. A união estável também pode ser reconhecida judicialmente ou por meio de escritura pública. Para fazer uma união estável, não há um prazo mínimo de convivência exigido pela lei. Basta que as partes tenham a intenção de constituir família e que não se enquadrem em nenhum impedimento legal, como serem casadas com outras pessoas ou terem parentesco próximo. A união estável pode ser feita entre pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes. Existem duas formas principais de formalizar uma união estável: por meio de uma declaração de união estável ou por meio de uma escritura pública de união estável.

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A declaração é um documento simples e barato, que pode ser feito em qualquer cartório ou até mesmo em casa. Ela deve conter os dados pessoais dos companheiros, como nome, CPF, RG, endereço, profissão, estado civil e nacionalidade, além das informações sobre o regime de bens escolhido, a data de início da união e outras cláusulas que as partes quiserem incluir. A declaração deve ser assinada pelos companheiros e por duas testemunhas maiores de idade e capazes, que não podem ser parentes dos companheiros. A declaração pode ser registrada em cartório posteriormente, para dar mais segurança jurídica ao casal. ADVOGADO FAMÍLIA : Saiba sobre Escritura Pública de União Estável A escritura pública de união estável é um documento mais formal e mais caro, que deve ser feito em um cartório de notas. Ela também deve conter os dados pessoais dos companheiros e as informações sobre o regime de bens e as cláusulas da união. A escritura pública é lavrada pelo tabelião, que confere a autenticidade do documento. A escritura pública já tem validade jurídica imediata e dispensa o registro em cartório

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Avaliações de Clientes

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Dr Luiz Melo – Advocacia Especializada no Direito do Agronegócio

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