Melo & Lutterbach Advogados
Escritório Jurídico
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Mais do que punir agressores, a legislação oferece instrumentos para proteger a vítima de forma rápida e eficaz.Entre eles estão as Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), que podem ser solicitadas logo no [...]
A perda de um ente querido é um momento delicado, que inevitavelmente traz consigo a necessidade de organizar o patrimônio deixado. Quando não há testamento, a lei define quem herda e como. Este artigo, elaborado por Melo Lutterbach Advogados, desvenda a Sucessão Legítima, o pilar do Direito Sucessório brasileiro, explicando a ordem de vocação hereditária [...]
A perda de um ente querido é um momento de luto e reorganização, mas também exige atenção a questões legais, como a partilha de bens deixados. A não realização de inventário é um erro comum que pode gerar sérias e complexas implicações jurídicas e financeiras para os herdeiros. Este artigo, elaborado por Melo Lutterbach Advogados, [...]
A família brasileira está em constante transformação, e com ela, surgem novas formas de conceber e constituir laços. A busca pela parentalidade, seja por casais homoafetivos, heterossexuais ou por mulheres solo, tem levado ao aumento da procura por métodos de reprodução assistida. Dentre eles, a inseminação caseira (ou autoinseminação) tem ganhado visibilidade, apresentando desafios jurídicos [...]
A renúncia à herança é um ato jurídico de extrema relevância no Direito das Sucessões, que permite a um herdeiro declinar de seus direitos sucessórios. Longe de ser um mero formalismo, este instituto é regido por princípios de ordem pública e exige a estrita observância de requisitos legais para sua validade, sob pena de nulidade. [...]
Sobre Pacto Antenupcial com Renúncia à Herança, existe uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo que está revolucionando o planejamento patrimonial familiar. Ao autorizar o registro de pacto antenupcial com cláusula de renúncia recíproca ao direito hereditário, o TJ-SP abre caminho para novos arranjos sucessórios entre cônjuges, valorizando sua autonomia e antecipando [...]
Os testamentos são instrumentos fundamentais na organização da sucessão de bens e direitos após a morte de uma pessoa. Compreender os diferentes tipos de testamentos disponíveis no Brasil é essencial para garantir o cumprimento da vontade do testador. Neste artigo, exploraremos as modalidades mais comuns de testamentos e suas características jurídicas. A Importância dos Testamentos [...]
O divórcio extrajudicial é uma alternativa moderna, rápida e eficiente para casais que desejam dissolver o casamento de forma consensual e sem a necessidade de processo judicial. Com a recente Resolução CNJ nº 571/2024, que amplia as possibilidades desse procedimento, ele se torna ainda mais acessível, inclusive para casais com filhos menores ou incapazes, desde [...]
O agronegócio é um dos pilares da economia global, responsável pela produção de alimentos, geração de empregos e contribuição significativa para o PIB de nações como o Brasil. Nesse cenário dinâmico, a atuação jurídica especializada torna-se indispensável para garantir conformidade legal, sustentabilidade e competitividade. Este artigo explora o papel do advogado voltado ao agronegócio, destacando [...]
Reajustes abusivos em planos de saúde devido à mudança de faixa etária são uma fonte frequente de litígios entre consumidores e operadoras. Recentemente, o juiz Théo Assuar Gragnano, da 12ª Vara Cível de São Paulo, proferiu uma decisão importante que aborda essa questão, limitando um reajuste abusivo e reforçando a proteção dos consumidores. Este artigo [...]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proferiu decisão importante sobre a aplicação da usucapião especial urbana por abandono de lar em casos de término de relacionamento. A decisão, unânime, determinou a reintegração de posse de um imóvel ao proprietário, após o fim da união estável, por [...]
A paternidade socioafetiva é um conceito jurídico que reconhece a relação de pai ou mãe com um filho baseada no vínculo afetivo e social, independentemente de laços biológicos. Esse reconhecimento tem implicações legais significativas, incluindo direitos e deveres relacionados à guarda, convivência, sustento e aspectos sucessórios. No Brasil, o Direito de Família tem evoluído para [...]
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